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Leis, Decretos & Acordos

Algumas leis que regem o comércio Brasil – Israel

Devido as inúmeras alterações na legislação brasileira, a Câmara Brasil- Israel de Comércio e Indústria, publicou a segunda edição do guia “Doing Business Brasil” (Fazendo Negócios Brasil).

Escrito por profissionais de renomados escritórios de advocacia e abordando os principais aspectos das leis brasileiras, em português e inglês, este manual é uma ferramenta indispensável para empresários interessados em iniciar o contato comercial no Brasil.

Clique aqui para ver o eBook

Você também pode clicar nas guias acima para ver as leis e decretos mais importantes.

Aguardando ratificação dos Congressos Nacionais dos países envolvidos, ou seja, Israel, Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina.

Acordo Israel-Mercosul (português/english) (pdf)

Normas de procedimentos para expedição do certificado de origem do acordo de livre comércio Mercosul-Israel (pdf)

Lista de concessões Mercosul / Israel

Lista de concessões feitas pelo Mercosul (Inglês) (pdf)

Lista de concessões feita por Israel (pdf)

Acordo de livre comércio detalhado Israel-Mercosul (pdf)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2005
(Nº 1.581/2005, na Câmara dos Deputados)

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resulta em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

(*) O texto da conversão encontra-se publicado no DSF de 27-7-2005.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)

CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 2005(*)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de setembro de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado
Federal.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27-7-2005.

Dados

Alguns dados sobre o comércio Brasil – Israel

Em 2019, o comércio exterior brasileiro registrou corrente de comércio de US$ 402,7 bilhões, com retração de 4,2% sobre 2018, quando atingiu US$ 420,3 bilhões.

As exportações encerraram o ano com valor de US$ 225,4 bilhões e as importações, com US$ 177,3 bilhões. Em relação a 2018, as exportações apresentaram retração de 5,8%, e as importações, de 2,1%. O saldo comercial atingiu superávit de US$ 48,0 bilhões no ano, significando queda de 12,2% sobre o consignado no ano anterior, de US$ 58,0 bilhões.

Na comparação com 2011, as vendas da indústria extrativa aumentaram em 2,0%, enquanto a agropecuária contraiu 5,8% e os manufaturados, 7,2%. O grupo de produtos industrializados respondeu por 58,0% do total exportado pelo Brasil em 2019.

Do lado da importação, as compras de industrializados representaram 91,0% da pauta total, seguidos pela indústria extrativa em 6,3%, agropecuária em 2,4% e outros produtos com 0,3%.

Com relação à Israel, o comércio exterior brasileiro registrou corrente de comércio de US$ 1,58 bilhão em 2019, um crescimento de 5,9% sobre 2018 e de 71% com relação aos números de 2009, completando uma década de intensificação das relações comerciais entre os países. O segmento da agropecuária vem sendo o principal motor comercial entre as nações, sendo a carne bovina responsável por 33,0% das exportações do Brasil para Israel e os adubos, fertilizantes químicos e inseticidas equivalentes a 58,0% das importações brasileiras.

Fonte: MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil.