Aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

Arquivo 01

Arquivo 02

Acordo de Bi-tributação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2005
(Nº 1.581/2005, na Câmara dos Deputados)

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Redação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resulta em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

(*) O texto da conversão encontra-se publicado no DSF de 27-7-2005.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)

CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 2005(*)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de setembro de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado
Federal.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27-7-2005.Approved the text of the Convention between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the State of Israel for the Avoidance of Double Taxation and Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income.

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